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Amyr Hamden Moussallem
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Campos dos Goytacazes (RJ)
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Amyr Hamden Moussallem
OAB 170.394/RJ
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Alexandre Salum Pinto da Luz
Artigo ·
há 13 anos
A inconstitucionalidade da decretação de ofício da prisão preventiva
Com o advento da Lei n. 12.403 de 2011 (a Nova de Lei das Prisões Cautelares), ficou evidenciado em nosso Código de Processo Penal , em seus artigos 282 , § 2º , e 311 , um antigo problema (vestígio...
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudência ·
há 22 anos
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel: AC 12039 MS XXXXX-7
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINAL VERMELHO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 12 DA LEI N.º 1.060 /1950 - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - RECURSO PARCI...
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência ·
há 17 anos
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: ACR 80469 SC XXXXX-9
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO - ALEGADO COMETIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL - COMUNIDADE MONITORADA POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA - INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO - NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE ...
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